Legal
Última atualização: agosto de 2026
Estes termos regulam a utilização deste site e a reserva dos alojamentos locais geridos pela PNstays (sócio ALEP nº 4676), no Funchal, Madeira. Ao reservar, o hóspede declara conhecer e aceitar estas condições.
Este site apresenta os alojamentos, a disponibilidade e uma estimativa de preço. Ao escolher datas e enviar o formulário, está a fazer um pedido de reserva — não uma reserva confirmada.
Verificamos a disponibilidade e respondemos com a confirmação e as instruções de pagamento. O contrato de alojamento só se considera celebrado com a nossa confirmação expressa e o pagamento nos termos aí indicados. Enquanto isso não acontecer, as datas não estão reservadas.
Os valores mostrados no calendário deste site são uma estimativa. O total final e vinculativo é o que lhe comunicarmos ao confirmar o pedido.
O pagamento é feito depois da nossa confirmação, por uma de duas vias, indicada na resposta:
Se o segundo pagamento não for feito no prazo indicado, avisamo-lo antes de tomar qualquer decisão. Não sendo regularizado, a reserva é cancelada e aplicam-se as condições de cancelamento em vigor nessa data (ponto 5).
Aviso de segurança: os nossos dados bancários são sempre os mesmos e nunca lhe pediremos que transfira para um IBAN diferente. Se receber uma mensagem a indicar outra conta, ainda que pareça vir de nós, não transfira e contacte-nos pelo número de telefone indicado neste site.
Pode ser solicitada uma caução, nos termos do ponto 8.
Conta-se a partir da data de check-in e do momento em que recebermos o pedido de cancelamento, por escrito:
A taxa municipal turística é sempre devolvida em caso de cancelamento, porque só é devida se a estadia acontecer.
A saída antecipada não dá direito a devolução das noites não usufruídas.
As devoluções são feitas pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que aceitarmos o cancelamento.
Pedidas com mais de 14 dias de antecedência e havendo disponibilidade, alteramos as datas sem encargo — a estadia passa a ser cobrada pelo preço em vigor para as novas datas, que pode ser superior ou inferior. Pedidas a menos de 14 dias, ou não havendo disponibilidade, o pedido é tratado como um cancelamento, nos termos acima.
Se, por motivo que nos seja imputável, não pudermos disponibilizar o alojamento reservado, devolvemos a totalidade do valor pago e procuramos, sem custo adicional para o hóspede, alojamento alternativo de categoria equivalente. Se a estadia se tornar impossível por facto não imputável a nenhuma das partes — designadamente por imposição legal ou das autoridades —, devolvemos a totalidade do valor pago ou, se o hóspede preferir, emitimos crédito para datas futuras.
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os contratos de alojamento com data ou período de execução determinados não estão sujeitos ao direito de livre resolução de 14 dias aplicável à generalidade das compras à distância. Aplicam-se, em vez disso, as condições de cancelamento acima, que lhe são apresentadas antes de confirmar a reserva.
O check-in realiza-se a partir das 16h00 e o check-out até às 11h00, salvo acordo em contrário. Sempre que a ocupação o permita, oferecemos flexibilidade de horários — basta pedir com antecedência.
Check-in online: depois da confirmação enviamos um link onde pode indicar os dados de identificação de todos os hóspedes, a hora prevista de chegada e de saída e, se aplicável, o número do voo. Enviamos um lembrete alguns dias antes da chegada.
Usar o formulário é facultativo; prestar os dados de identificação não é. A lei exige o registo de todos os hóspedes alojados e a sua comunicação às autoridades competentes, pelo que os dados que não forem prestados online terão de ser facultados no momento do check-in. Fazê-lo antecipadamente serve apenas para não ocupar tempo no dia da chegada.
O hóspede é responsável por danos causados no alojamento ou no seu recheio durante a estadia, por si ou pelos seus acompanhantes. Pode ser solicitada uma caução, devolvida após verificação do estado do alojamento.
A PNstays não se responsabiliza pela perda ou dano de bens pessoais deixados no alojamento, nem por interrupções de serviços alheias à sua vontade (por exemplo, falhas da rede pública de energia, água ou internet).
Guarda de bagagem: quando nos seja possível, aceitamos guardar bagagem antes do check-in ou depois do check-out. Trata-se de uma cortesia e não de um serviço de depósito: não abrimos, não verificamos nem registamos o conteúdo das malas, que permanecem por conta e risco do hóspede, e não respondemos pelo respetivo conteúdo. Pedimos que não nos deixe objetos de valor, dinheiro, equipamento eletrónico ou documentos: esses deve levá-los consigo.
Acessibilidade: o acesso ao Santiago II faz-se por escadas, numa rua inclinada, pelo que não é adequado a pessoas com mobilidade reduzida. O Santiago I e o Santiago III ficam no primeiro andar, servidos por elevador.
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, designadamente em caso de dolo ou culpa grave.
Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro. Na Região Autónoma da Madeira, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira é a entidade competente. Está também disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do Funchal, sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece ao consumidor quanto ao tribunal do seu domicílio e do recurso à resolução alternativa de litígios.
